Por favor aguarde
Termos e Condições
Os contratos de compra e venda de bens

Disponibilizados na Loja Online do Website são celebrados por via electrónica e regem-se pela lei portuguesa, obedecendo ao disposto no presente capítulo e no omisso ao regime previsto no Decreto-Lei n.º 143/2001 de 26 de Abril, alterado e republicado pelo Decreto-Lei n.º82/2008 de 20 de Maio e que se encontra actualmente em vigor com a redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.º 317/2009 de 30 de Outubro.


Todos os produtos disponibilizados na Loja Online estão abrangidos por uma garantia de conformidade de 2 anos, nos termos do disposto no Decreto-Lei n.º 67/2003 de 8 de Abril, com as alterações que lhe foram introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 84/2008 de 21 de Maio.

A encomenda de quaisquer produtos da Loja Online constante do Website é feita online, devendo o utilizador facultar os dados pessoais, tais como o seu nome, morada, contactos e os restantes campos obrigatórios do formulário de encomenda.

Os preços dos produtos disponibilizados na Loja Online incluem IVA, à taxa legal aplicável à data do seu pagamento.


Ao efectuar a sua encomenda na Loja Online, o utilizador manifesta a sua aceitação, plena e completa, das condições gerais de venda, dos preços e da descrição dos produtos contemplados na transacção, sendo as presentes condições gerais de venda as únicas aplicáveis entre as duas partes.

Correcção de Erros na Ordem de Encomenda

Eventuais erros na ordem de encomenda apenas podem ser corrigidos se esta ainda não tiver sido expedida, através do envio de email para apoio.socio@acp.pt ou através da Linha de Apoio ao Sócio ACP 808 22 22 22.


A rectificação pretendida apenas será considerada como tendo sido validamente solicitada, após a confirmação, por escrito, da recepção do seu pedido, por algum dos meios atrás referidos.


Entrega e despesas de Expedição


A entrega das encomendas apresentadas através da Loja Online pode ser feita na sede do ACP, sita na Rua Rosa Araújo 24-26, 1250-195 Lisboa, em qualquer Delegação do ACP ou no domicílio dos utilizadores, via CTT Expresso, envios Nacionais e Alfaloc para envios Internacionais.
A entrega das encomendas ao domicílio está sujeita ao pagamento, pelo utilizador, das despesas de expedição em vigor à data da expedição das encomendas, as quais incluem IVA à taxa legal aplicável.

Métodos de pagamento

Via Paypal
Transferência Bancária - neste caso os pagamentos por transferência bancária, a encomenda apenas se considerará validamente concluída, caso o pagamento seja considerado válido num prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas após o seu pedido na Loja Online.
Referência Multibanco - neste caso os pagamentos por referência multibanco, a encomenda apenas se considerará validamente concluída, caso o pagamento seja considerado válido num prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas após o seu pedido na Loja Online.

Garantias e Responsabilidades do ACP

O ACP não garante, de forma alguma, aos utilizadores que os Conteúdos, produtos ou serviços disponibilizados no Website preencham ou sejam aptos a preencher as necessidades e expectativas dos utilizadores e/ou que qualquer erro existente no software do Website venha a ser obrigatoriamente corrigido, ressalvando ainda que nenhum conselho ou informação disponibilizados no Website criará qualquer garantia não expressamente prevista nas presentes Condições.


O ACP não garante, igualmente, que os Conteúdos não contenham imprecisões, lapsos ou erros tipográficos.
Na medida em que o Website configura uma rede pública de comunicações electrónicas susceptível de utilização por vários utilizadores, podendo ficar exposto a sobrecargas de tráfego informático, o ACP não será responsável perante os utilizadores por :

a) Quaisquer prejuízos sofridos pelos utilizadores e por terceiros, resultantes da impossibilidade do uso dos Conteúdos e do Website em virtude de atraso, erros, suspensões e subsequentes perdas de informação que tenham origem em factos fora do controlo do ACP e que não lhe sejam imputáveis, designadamente por quaisquer falhas provocadas pelas redes de comunicações prestados por terceiros, softwares de ligação e eventuais vírus informáticos;

b) Quaisquer prejuízos sofridos pelos utilizadores e por terceiros que possam advir de falhas na captação, visualização ou utilização dos Conteúdos, não imputáveis ao ACP ou em virtude de uma utilização não autorizada dos servidores do ACP;

c) Pela correcção, actualidade ou veracidade da informação constante dos Conteúdos, bem como por eventuais erros, deficiências ou inexactidões destes e pelos danos que os mesmos dêem origem.

Disposições Legais

Caso alguma das disposições das presentes condições seja declarada nula, ineficaz, ou venha a ser anulada, tal não afectará a validade ou eficácia do restante clausulado, o qual se manterá plenamente em vigor.

A todas as questões reguladas pelas presentes condições é aplicável a Lei Portuguesa.
Em caso de litígio, na interpretação ou aplicação das presentes condições e, bem assim, na interpretação e execução dos contratos celebrados através do Website, é competente o foro da comarca de Lisboa, com expressa renúncia a qualquer outro.